AREsp 2880915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente quanto à legitimidade da empresa consorciada para pleitear direito individual, conclusão amparada no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; essa conclusão somente poderia ser revista mediante reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Agravada/autora: Torre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Consórcio, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Consórcio Legitimidade Ativa Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Torre

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa da empresa consorciada para pleitear direitos individualmente
  3. 3 Possibilidade de revisão que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente quanto à legitimidade da empresa consorciada para pleitear direito individual, conclusão amparada no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; essa conclusão somente poderia ser revista mediante reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.