AREsp 1662853 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, prevalece o entendimento do STJ de que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente deve utilizar índice que reflita a desvalorização da moeda, e não a variação do valor do bem, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; Agravante: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: IVO BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Atualização Monetária, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Atualização Monetária Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Agravante

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

IVO BACHINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária das parcelas restituídas a consorciado desistente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e entendimento jurisprudencial do STJ sobre correção monetária em consórcio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, prevalece o entendimento do STJ de que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente deve utilizar índice que reflita a desvalorização da moeda, e não a variação do valor do bem, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.