REsp 1797976 - DECISAO

REsp 1797976 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, uma vez que a decisão foi publicada em 27/04/2020 e o prazo recursal já havia se escoado quando foram opostos.

Parties
Embargantes: IHOR TEMNIK E OUTROS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Consórcio, Desistência, Devolução Das Parcelas Pagas, Juros De Mora, Termo Inicial, Citação, Art. 219 Do CPC, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade
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Parties

IHOR TEMNIK E OUTROS

Embargantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, uma vez que a decisão foi publicada em 27/04/2020 e o prazo recursal já havia se escoado quando foram opostos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.