AREsp 2946757 - DECISAO

AREsp 2946757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; entendeu-se que a retenção do Fundo de Reserva não se justifica diante da ausência de comprovação de utilização para cobrir despesas do grupo; a cláusula penal não se aplica ao consorciado contemplado e adimplente; a pretensão de indenização por danos morais foi obstada pela coisa julgada; a matéria que exigiria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Devolução De Valores, Fundo De Reserva, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Devolução De Valores Fundo De Reserva Cláusula Penal Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da retenção de valores do Fundo de Reserva
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula penal a consorciados contemplados e adimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; entendeu-se que a retenção do Fundo de Reserva não se justifica diante da ausência de comprovação de utilização para cobrir despesas do grupo; a cláusula penal não se aplica ao consorciado contemplado e adimplente; a pretensão de indenização por danos morais foi obstada pela coisa julgada; a matéria que exigiria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.