AREsp 2530512 - DECISAO

AREsp 2530512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta nos embargos de declaração e que a consorciada GEOSONDA não possui legitimidade ativa para, em nome próprio, exigir o cumprimento da obrigação contratual assumida em favor do Consórcio Infra Olímpico, tendo o acórdão recorrido se baseado nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consórcio De Empresas, Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (omissão), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação Contratual
Processual Civil Administrativo Consórcio De Empresas Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (omissão) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de consorciada para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e pretensa violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta nos embargos de declaração e que a consorciada GEOSONDA não possui legitimidade ativa para, em nome próprio, exigir o cumprimento da obrigação contratual assumida em favor do Consórcio Infra Olímpico, tendo o acórdão recorrido se baseado nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015