AREsp 2895659 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia ao apreciar a ilegitimidade ativa do consórcio; ademais, por se tratar de decisão que concedeu tutela provisória de natureza precária, incide a Súmula 735/STF e a via especial está obstada, sendo também não atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Consórcio Órigo Energia Igarassu I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consórcio De Empresas, Sistema De Compensação De Energia Elétrica, Ilegitimidade Ativa, Medida Liminar/antecipatória De Tutela, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Consórcio De Empresas Sistema De Compensação De Energia Elétrica Ilegitimidade Ativa Medida Liminar/antecipatória De Tutela Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Consórcio Órigo Energia Igarassu I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do consórcio para pleitear inexigibilidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia ao apreciar a ilegitimidade ativa do consórcio; ademais, por se tratar de decisão que concedeu tutela provisória de natureza precária, incide a Súmula 735/STF e a via especial está obstada, sendo também não atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.