AREsp 2648863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a questão sobre enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ), e porque as pretensões visam a revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual cuja reanálise é vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consórcio De Veículo, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Consórcio De Veículo Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do enriquecimento ilícito
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a questão sobre enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ), e porque as pretensões visam a revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual cuja reanálise é vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos