AREsp 2621759 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, concluiu que a dívida é não tributária e que o consórcio, por sua natureza autárquica, pode constituir e cobrar créditos via execução fiscal; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), e outras alegações não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Parties
Embargante/executado: MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA; Exequente: CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (após Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consórcios Públicos, Natureza Autárquica, Constituição De Créditos E Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança Via Execução Fiscal, Impenhorabilidade Da Fazenda Pública, Rito Especial Da Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Consórcios Públicos Natureza Autárquica Constituição De Créditos E Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança Via Execução Fiscal Impenhorabilidade Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA

Embargante/executado

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida (tributária ou não tributária)
  2. 2 Possibilidade de consórcio público constituir e cobrar créditos por meio de execução fiscal
  3. 3 Aplicação do regime de execução especial da fazenda pública e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, concluiu que a dívida é não tributária e que o consórcio, por sua natureza autárquica, pode constituir e cobrar créditos via execução fiscal; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), e outras alegações não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.