REsp 2179336 - DECISAO

REsp 2179336 - DECISAO

Seguindo o entendimento vinculante do STF no Tema 1170, deve-se aplicar o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não-tributárias a partir da vigência da lei, inclusive quando haja título executivo judicial que tenha fixado índice diverso, não havendo modulação de efeitos pelo STF que impeça tal aplicação.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial — Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Consectários Legais, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 1170 STF, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Consectários Legais Coisa Julgada Juros Moratórios Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tema 1170 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial — Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não-tributárias
  2. 2 Incidência da coisa julgada quanto aos consectários legais definidos em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de modificação do índice de atualização/juros em fase de cumprimento de sentença diante de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento vinculante do STF no Tema 1170, deve-se aplicar o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não-tributárias a partir da vigência da lei, inclusive quando haja título executivo judicial que tenha fixado índice diverso, não havendo modulação de efeitos pelo STF que impeça tal aplicação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009).
  • Publique-se.