AREsp 2648225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a existência desse óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JURANDIR FIGUEIREDO ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consectários Legais, Indicação Genérica Dos Dispositivos Violados, Súmula N. 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Consectários Legais Indicação Genérica Dos Dispositivos Violados Súmula N. 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JURANDIR FIGUEIREDO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Exigência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento processual que prejudica a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a existência desse óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno