AREsp 2672695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do ECA sem regulamentação municipal
2. 2 Obrigação de pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 aos conselheiros tutelares
3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação de questão relativa à distribuição do ônus da prova envolveria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, os fundamentos da instância de origem acerca do direito do autor às férias não gozadas acrescidas de 1/3 e da insuficiente demonstração, por parte do Município, de fatos impeditivos ao direito alegado pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo Município de Timbaúba e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.