REsp 1951210 - ACORDAO

REsp 1951210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar, de modo que o juízo da execução penal pode rever ou modificar a qualificação da falta disciplinar, e não houve fundamento suficiente nos autos para afastar essa possibilidade em favor da pretensão do Agravante.

Parties
Agravante: SAYMON JUNIO BARBOSA ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conselho Disciplinar, Falta Grave, Controle Judicial, Lei De Execução Penal
Execução Penal Conselho Disciplinar Falta Grave Controle Judicial Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAYMON JUNIO BARBOSA ATAIDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial das decisões do Conselho Disciplinar
  2. 2 Revisão judicial de absolvição proferida pelo Conselho Disciplinar
  3. 3 Competência para instauração de procedimento administrativo e comunicação ao juízo da execução em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar, de modo que o juízo da execução penal pode rever ou modificar a qualificação da falta disciplinar, e não houve fundamento suficiente nos autos para afastar essa possibilidade em favor da pretensão do Agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental