AREsp 1872899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pedido De Provimento Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho Profissional, Inexigibilidade De Registro, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Inexigibilidade De Registro Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ (arts. 7º e 59 da Lei n. 5.194/1966)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.