REsp 1832989 - DECISAO

REsp 1832989 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige exame de normas infralegais (Resolução n. 1.025/2009 do CONFEA e Regimento Interno do CREA), que não se subsumem ao conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, tornando inviável a revisão em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA; Impetrante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Conselho Profissional, Certidão De Acervo Técnico (cat), Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Competência Administrativa, Resolução 1.025/2009 Do CONFEA, Recurso Especial Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Conselho Profissional Certidão De Acervo Técnico (cat) Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Competência Administrativa Resolução 1.025/2009 Do CONFEA Recurso Especial Conhecimento

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA

Recorrente

particular

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento/invalidade de CAT pela Presidência do CREA-AL
  2. 2 Competência para decidir o cancelamento da ART/CAT (Câmara Especializada vs. Presidência)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria envolve normas infralegais (resolução/regimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige exame de normas infralegais (Resolução n. 1.025/2009 do CONFEA e Regimento Interno do CREA), que não se subsumem ao conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, tornando inviável a revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.