AREsp 1957664 - DECISAO

AREsp 1957664 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no contrato social e nos elementos probatórios, a atividade principal da empresa não se enquadra nas atribuições da engenharia ou agronomia que imponham inscrição no CREA; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; mantiveram-se também os valores dos honorários, majorando-os em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro No CREA, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Conselho Profissional Registro No CREA Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CREA em função da atividade básica da empresa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no contrato social e nos elementos probatórios, a atividade principal da empresa não se enquadra nas atribuições da engenharia ou agronomia que imponham inscrição no CREA; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; mantiveram-se também os valores dos honorários, majorando-os em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015