REsp 2100048 - ACORDAO

REsp 2100048 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e a jurisprudência do STJ que estabelece que, após a Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a mera inscrição no conselho profissional, de modo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME MEXIAS ACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conselho Profissional, Anuidade, Fato Gerador, Inscrição, Cancelamento De Inscrição
Tributário Processual Civil Conselho Profissional Anuidade Fato Gerador Inscrição Cancelamento De Inscrição

Case Brief

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Parties

GUILHERME MEXIAS ACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação do fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade após a Lei n. 12.514/2011
  3. 3 Procedimento para exclusão/cancelamento da inscrição no conselho profissional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e a jurisprudência do STJ que estabelece que, após a Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a mera inscrição no conselho profissional, de modo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido