AREsp 1835541 - DECISAO

AREsp 1835541 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98 não impõem a inscrição obrigatória de professores de pilates nos Conselhos Regionais de Educação Física; o exame contrário no recurso especial exigiria reavaliação de fatos e provas e juízo técnico, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Instrutora de Pilates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Inscrição Profissional, Educação Física, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Conselho Profissional Inscrição Profissional Educação Física Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Instrutora de Pilates

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutores de pilates no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98 não impõem a inscrição obrigatória de professores de pilates nos Conselhos Regionais de Educação Física; o exame contrário no recurso especial exigiria reavaliação de fatos e provas e juízo técnico, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se