AREsp 1781523 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum na existência de registro da agravada no Conselho Regional de Química e na análise do contrato social e das provas quanto à atividade exercida, fundamento esse não impugnado no recurso especial, impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF; além disso, as alegações controlariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando também inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conselho Profissional De Farmácia, Fiscalização, Contrato Social, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Conselho Profissional De Farmácia Fiscalização Contrato Social Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de inovação recursal quanto à impossibilidade de fiscalização por conselho diverso do conselho em que a pessoa jurídica está registrada
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum na existência de registro da agravada no Conselho Regional de Química e na análise do contrato social e das provas quanto à atividade exercida, fundamento esse não impugnado no recurso especial, impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF; além disso, as alegações controlariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando também inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno