AREsp 1781523 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. COMÉRCIO ATADISTA DE PLANTAS. EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões de agravosustenta que a infração ao direito de fiscalizar e de constatar as atividades exercidas no local, sem necessariamente significar a exigência de registro em outro Conselho de Fiscalização, foi sim, devidamente impugnada no Recurso Especial, de modo que não incidiu a Súmula 283/STF. Ademais, alega queo fato de a pessoa jurídica estar registrada no Conselho Regional de Química não justifica, nem lhe dá o direito de impedir a fiscalização por Conselhos Profissionais diversos, para constatar eventual exercício de atividade privativa. Afirma a agravante que não há a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ porquanto a matéria tratada é eminentemente de direito, não havendo questão fática. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do feito no Colegiado. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO.OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. COMÉRCIO ATADISTA DE PLANTAS. EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2.A alegação de que o fato de a pessoa jurídica estar registrada num Conselho Regional,não justifica e nem lhe dá o direito de impedir a fiscalização por outros Conselhos Profissionais,constitui em indevida inovação recursal porquanto não suscitada nas razões do recurso especial. 3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 4.Agravo interno não provido. VOTO O presente recurso tem por objeto afastar os óbices impostos pela decisão agravada. Entretanto, suas razões de impugnação não merecem prosperar. Isso porque, como asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou expressamente que a agravadajá está registrada no Conselho Regional de Química e a estecabe fiscalizar as atividades desenvolvidas pela agravada, bem como que sua atividade descrita no contrato social e a não comprovação de comercialização de insumos farmacêuticos afastam tal pretensão de fiscalização por parte do recorrente. Contudo, oagravante não apresentou no recurso especial impugnação específica que infirmasse essa fundamentação, apresentando alegações de que demanda tem a simples finalidade de garantir o direito (e dever) de o CRF-SP acessar o local e verificar as atividades efetivamente exercidas pela agravada. Observa-se, portanto, que as razões recursais não esgotaram a fundamentação do acórdão recorrido, o que torna inviável o acolhimento da sua pretensão recursal ante o óbice da Súmula 283/STF, porquanto não impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1659549/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) Lado outro, a tese de que o fato de a pessoa jurídica estar registrada no Conselho Regional de Química não justifica, nem lhe dá o direito de impedir a fiscalização por Conselhos Profissionais diversos, constitui indevida inovação recursal porquanto não suscitada nas razões do recurso especial, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de agravo interno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, a análise de questão de ordem pública que não foi suscitada nas razões recursais somente é possível depois de aberta a instância especial pelo conhecimento do apelo nobre, viabilizando o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2.1. Na espécie, o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, de modo que não há como apreciar, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não é aplicável em virtude do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, já se posicionou no sentido de que, tratando-se de ato que determina a inclusão de horas extras aos vencimentos dos servidores por força de decisão transitada em julgado - ato que se reveste de natureza comissiva, única e de efeitos concretos -, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da vigência da determinada norma. 2. As alegações voltadas à desconstituição do julgado não foram trazidas à baila por ocasião das contrarrazões ao recurso especial. Trata-se, pois, de indevida inovação recursal. 3. É vedada a análise por esta Corte de ofensa a dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1552622/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) Por fim, conforme asseverado na decisão monocrática ora agravada, o Tribunal de origem, após detido exame probatório e análise do contrato social da empresa, concluiu pelo afastamento da possibilidade de fiscalização pelo agravante,uma vez que aatividade descrita no contrato social e a não comprovação de comercialização de insumos farmacêuticos afastam tal pretensão de fiscalização. Cumpre asseverar que essa conclusão decorreu da análise das provas e de interpretação das cláusulas do contrato social, motivo pelo qual a reversão do entendimentoconforme a pretensão recursal implicaria mesmo procedimento, de modo que inviável a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entendeu que o resgate se deu dentro das regras previstas e que a parte autora não comprovou ter aplicado as verbas no mercado financeiro. Concluir de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1014019/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.