REsp 2190776 - ACORDAO

REsp 2190776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que o documento juntado era mero modelo de nota fiscal e insuficiente para comprovar a atividade preponderante da autora, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; aceitar a tese da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Esg e Tal Ltda.; Réu: Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Conselho Regional De Administração, Registro Profissional, Multa Pecuniária, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Da União, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Conselho Regional De Administração Registro Profissional Multa Pecuniária Nulidade Processual Súmula 7/stj Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Da União +1 more

Case Brief

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Parties

Esg e Tal Ltda.

Autor

Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegada violação do art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994
  3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que o documento juntado era mero modelo de nota fiscal e insuficiente para comprovar a atividade preponderante da autora, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; aceitar a tese da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).