AREsp 1753281 - ACORDAO
O STJ, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que as disposições legais citadas não impõem obrigação de inscrição dos treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física; por isso, não há motivo para acolher o agravo interno, sendo-lhe negado provimento.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Conselho Regional De Educação Física, Inscrição De Treinadores De Futebol, Lei N. 9.696/1998, Lei N. 8.650/1993
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física
Ratio Decidendi
O STJ, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que as disposições legais citadas não impõem obrigação de inscrição dos treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física; por isso, não há motivo para acolher o agravo interno, sendo-lhe negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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