AREsp 1889149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que não há comando legal que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, sendo a decisão recorrida conformada à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conselho Regional De Educação Física, Inscrição De Treinadores, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Conselho Regional De Educação Física Inscrição De Treinadores Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e verificação de necessidade de revisão probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que não há comando legal que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, sendo a decisão recorrida conformada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.