AREsp 1906478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende não haver comando normativo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física; além disso, a tese relativa à fiscalização em razão de proteção à saúde não foi prequestionada no acórdão recorrido e o pedido de sobrestamento é descabido por inexistir afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conselho Regional De Educação Física, Registro Profissional, Mandado De Segurança, Inscrição Em Conselho Profissional, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Conselho Regional De Educação Física Registro Profissional Mandado De Segurança Inscrição Em Conselho Profissional Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição de técnico/treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998 quanto às atividades privativas do profissional de Educação Física
  3. 3 Pedido de sobrestamento por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.959.824/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende não haver comando normativo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física; além disso, a tese relativa à fiscalização em razão de proteção à saúde não foi prequestionada no acórdão recorrido e o pedido de sobrestamento é descabido por inexistir afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno