AREsp 1421792 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 não enquadram as atividades de pilates como privativas do profissional de Educação Física; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante sobre o tema que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Agravada: autora, instrutora de pilates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conselho Regional De Educação Física, Registro Profissional, Interpretação Da Lei 9.696/1998, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Obrigatoriedade De Registro Para Instrutores De Pilates
Processo Civil Direito Administrativo Conselho Regional De Educação Física Registro Profissional Interpretação Da Lei 9.696/1998 Súmula 7/stj Súmula 568/stj Obrigatoriedade De Registro Para Instrutores De Pilates

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

autora, instrutora de pilates

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição de instrutor de pilates no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 não enquadram as atividades de pilates como privativas do profissional de Educação Física; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante sobre o tema que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial