AREsp 2860386 - ACORDAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: CREF2/RS; Executado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conselho Regional De Educação Física, Inscrição De Pessoa Jurídica, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Conselho Regional De Educação Física Inscrição De Pessoa Jurídica Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREF2/RS

Exequente

RECORRIDO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fato gerador das anuidades: registro vs exercício profissional
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial