AREsp 1753281 - DECISAO

AREsp 1753281 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a legislação citada não impõe obrigação de inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, não há fundamento para admissão do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Conselho Regional De Educação Física, Inscrição De Treinadores De Futebol, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Conselho Regional De Educação Física Inscrição De Treinadores De Futebol Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a legislação citada não impõe obrigação de inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, não há fundamento para admissão do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.