AREsp 2671941 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e prova pericial, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRASIF; Agravado: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia CREA, Registro Profissional, Exigibilidade De Conhecimentos Específicos De Engenharia, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Administrativo Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia CREA Registro Profissional Exigibilidade De Conhecimentos Específicos De Engenharia Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIF

Agravante

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa perante o CREA em razão das atividades exercidas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e prova pericial, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial