EAREsp 2055667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, sendo também exigida a demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conselho Regional De Química, Registro Profissional, Obrigatoriedade De Registro, Contribuição E Anuidades, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial Não Conhecido, Mandado De Segurança
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Conselho Regional De Química Registro Profissional Obrigatoriedade De Registro Contribuição E Anuidades Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química e ilegalidade da cobrança de anuidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, sendo também exigida a demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.