AREsp 2726562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu, com base na análise do objeto social e da prova dos autos, que as atividades da empresa não estão entre as privativas do químico, afastando a exigibilidade de registro e o fato gerador das anuidades; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento/decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Conselho Regional De Química, Registro Profissional, Anuidades, Atividade Básica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Lei 6.839/80, Lei 12.514/2011
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Conselho Regional De Química Registro Profissional Anuidades Atividade Básica Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no CRQ em função da atividade básica
  2. 2 Incidência da Lei n.12.514/2011 sobre o fato gerador das anuidades
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria de fato por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu, com base na análise do objeto social e da prova dos autos, que as atividades da empresa não estão entre as privativas do químico, afastando a exigibilidade de registro e o fato gerador das anuidades; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.