AREsp 1819703 - DECISAO

AREsp 1819703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais não restaram demonstradas; pontos que demandam reexame de prova ou análise de viabilidade técnica/ orçamentária não são objeto de recurso especial (Súmula 7) e a impugnação a norma infralegal (Resolução CONANDA) é incabível no recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Conselho Tutelar, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Violação a Norma Infralegal Em Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Conselho Tutelar Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública Prequestionamento Inadmissibilidade De Violação a Norma Infralegal Em Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DO GUARUJÁ/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Enunciado 182 da Súmula do STJ)
  2. 2 Obrigação municipal de prover condições de funcionamento do Conselho Tutelar (ECA e Resolução CONANDA)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais não restaram demonstradas; pontos que demandam reexame de prova ou análise de viabilidade técnica/ orçamentária não são objeto de recurso especial (Súmula 7) e a impugnação a norma infralegal (Resolução CONANDA) é incabível no recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto