AREsp 1621468 - DECISAO

AREsp 1621468 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi apreciada; o Município não comprovou ter provido a infraestrutura mínima ao Conselho Tutelar nem comprovou ausência de recursos, e a prova documental aponta situação crítica do órgão, razão por que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Município de Pavão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conselho Tutelar, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Dotação Orçamentária
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Parties

Município de Pavão

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial versus decisão que não o admitiu
  2. 2 Obrigação do Município de prover infraestrutura mínima ao Conselho Tutelar
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à falta de dotação orçamentária para contratação de motorista

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi apreciada; o Município não comprovou ter provido a infraestrutura mínima ao Conselho Tutelar nem comprovou ausência de recursos, e a prova documental aponta situação crítica do órgão, razão por que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se