AREsp 2751002 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem examinou os fatos e provas, de modo que a obtenção de resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque ausente o prequestionamento das matérias apontadas (arts. 183, 1.003 e 1.026 do CPC), não sendo possível conhecer das alegadas violações; ademais, não há omissão exigível nos termos do art. 489 do CPC/2015 que justificasse outro exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (correlação Com Correição Parcial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conselho Da Magistratura, Correição Parcial, Intempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Conselho Da Magistratura Correição Parcial Intempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (correlação Com Correição Parcial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da correição parcial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 183, 1.003 e 1.026 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem examinou os fatos e provas, de modo que a obtenção de resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque ausente o prequestionamento das matérias apontadas (arts. 183, 1.003 e 1.026 do CPC), não sendo possível conhecer das alegadas violações; ademais, não há omissão exigível nos termos do art. 489 do CPC/2015 que justificasse outro exame.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.