AREsp 2645440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão objeto do recurso especial foi proferida pelo Conselho da Magistratura no exercício de função administrativa, não se enquadrando no conceito de 'causa' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, por ter sido publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Precedentes desta Corte reforçam a impossibilidade de processamento de recurso especial contra decisões administrativas do Conselho da Magistratura.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conselho Da Magistratura, Correição Parcial, Cabimento De Recurso Especial, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Conselho Da Magistratura Correição Parcial Cabimento De Recurso Especial Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão do Conselho da Magistratura
  2. 2 Natureza administrativa da decisão proferida em correição parcial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão objeto do recurso especial foi proferida pelo Conselho da Magistratura no exercício de função administrativa, não se enquadrando no conceito de 'causa' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, por ter sido publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Precedentes desta Corte reforçam a impossibilidade de processamento de recurso especial contra decisões administrativas do Conselho da Magistratura.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno