AREsp 1849364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 83 do STJ, não demonstrando por precedentes atuais ou distinguishing que a jurisprudência deste Tribunal seria contrária ao acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conselho De Classe, Atividade Básica, Industrialização De Alimentos, Pagamento De Anuidade, Contratação De Responsável Técnico, Súmula Nº 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Conselho De Classe Atividade Básica Industrialização De Alimentos Pagamento De Anuidade Contratação De Responsável Técnico Súmula Nº 83 Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 demonstrar contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 83 do STJ, não demonstrando por precedentes atuais ou distinguishing que a jurisprudência deste Tribunal seria contrária ao acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.