AREsp 2838211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente: não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/1988) nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre a lei federal seria indireta e exigiria exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES; Executado: Breno Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial, preservando a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução.
Legal Topics
Conselho De Classe, Execução De Penalidade Administrativa, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988, Princípio Da Reserva De Lei
Processual Civil Administrativo Conselho De Classe Execução De Penalidade Administrativa Nulidade Da CDA Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES

Exequente

Breno Vargas

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/1988) e da alínea autorizadora no recurso especial
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de amparo legal para aplicação de multa prevista na Resolução COFECI nº 316/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente: não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/1988) nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre a lei federal seria indireta e exigiria exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial, preservando a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.