AREsp 2543345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; o art. 1.032 do CPC não é aplicável ao caso concreto, e não cabe examinar violação de norma constitucional em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Wagner Leandro Correa Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho De Disciplina, Independência Entre as Esferas Administrativas E Penal, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Art. 1.032 Do CPC, Inadmissibilidade De Invocar Violação Constitucional Em Recurso Especial
Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Conselho De Disciplina Independência Entre as Esferas Administrativas E Penal Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Wagner Leandro Correa Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Incabibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; o art. 1.032 do CPC não é aplicável ao caso concreto, e não cabe examinar violação de norma constitucional em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.