REsp 2153956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a existência das omissões alegadas nem conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência por ausência de desenvolvimento de tese sobre dispositivos invocados e por não realizar o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Marcos Anderson Coelho Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conselho De Disciplina, Sanção De Exclusão, Anulação Do Ato Administrativo, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Conselho De Disciplina Sanção De Exclusão Anulação Do Ato Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Deficiência Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Marcos Anderson Coelho Lopes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a existência das omissões alegadas nem conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência por ausência de desenvolvimento de tese sobre dispositivos invocados e por não realizar o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno