REsp 1928466 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque conhecer do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo para verificar se o processo administrativo tinha natureza fiscal ou disciplinar, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão exigia interpretação da Resolução nº 566/2012, tornando reflexa a alegada ofensa à norma legal, de modo que não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conselho De Fiscalização Profissional, Execução Fiscal, Multa Por Exigência De Farmacêutico, Prazo Para Recurso Administrativo, Súmula 7/stj, Resolução 566/2012
Administrativo Processual Civil Conselho De Fiscalização Profissional Execução Fiscal Multa Por Exigência De Farmacêutico Prazo Para Recurso Administrativo Súmula 7/stj Resolução 566/2012

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo recursal do art. 30, § 2º, da Lei nº 3.820/1960 a processos administrativos fiscais e a pessoas jurídicas
  2. 2 Compatibilidade da Resolução nº 566/2012 com o prazo legal de recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque conhecer do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo para verificar se o processo administrativo tinha natureza fiscal ou disciplinar, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão exigia interpretação da Resolução nº 566/2012, tornando reflexa a alegada ofensa à norma legal, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno