AREsp 1948579 - DECISAO

AREsp 1948579 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente: a multa aplicada tem previsão legal no art. 24 da Lei 3.820/60 e o auto de infração registrou fatos que justificam a imposição de valor acima do mínimo (ausência de farmacêutico e dispensa de antimicrobiano por balconista). A modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ATLÂNTICA PHARMA LTDA; Decisor Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conselho De Fiscalização Profissional, Multas Administrativas, Motivação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Conselho De Fiscalização Profissional Multas Administrativas Motivação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ATLÂNTICA PHARMA LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da fixação de multa administrativa acima do mínimo legal e necessidade de motivação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente: a multa aplicada tem previsão legal no art. 24 da Lei 3.820/60 e o auto de infração registrou fatos que justificam a imposição de valor acima do mínimo (ausência de farmacêutico e dispensa de antimicrobiano por balconista). A modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.