REsp 1926730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para R$5.000,00 e fixou honorários em 10% sobre esse valor nos termos do art.85 do CPC/2015; a matéria envolve valoração fático-probatória sujeita à cognição das instâncias ordinárias, não comportando reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e a fixação por equidade deve ser tratada como exceção, mantendo‑se o parâmetro percentual aplicável.

Parties
Apelante: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conselho De Fiscalização Profissional, Valor Da Causa, Inscrição Em Conselho Profissional, Anotação De Responsabilidade Técnica, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Conselho De Fiscalização Profissional Valor Da Causa Inscrição Em Conselho Profissional Anotação De Responsabilidade Técnica Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade +1 more

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do valor da causa
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional
  3. 3 Exigência de responsável técnico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para R$5.000,00 e fixou honorários em 10% sobre esse valor nos termos do art.85 do CPC/2015; a matéria envolve valoração fático-probatória sujeita à cognição das instâncias ordinárias, não comportando reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e a fixação por equidade deve ser tratada como exceção, mantendo‑se o parâmetro percentual aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se