REsp 1955535 - DECISAO

REsp 1955535 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou que, para períodos posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o registro/inscrição, tornando irrelevante o exercício da profissão; assim, diante dessa interpretação e dos precedentes, o recurso especial foi provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, permitir o prosseguimento da execução fiscal e afastar o cabimento de verba honorária, com fundamento nos dispositivos e súmulas processuais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Fato Gerador, Inexigibilidade, Execução Fiscal, Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Fato Gerador Inexigibilidade Execução Fiscal Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do fato gerador das anuidades após a vigência da Lei 12.514/2011 (registro ou exercício profissional)
  2. 2 Incidência de inexigibilidade por incapacidade por doença grave/auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
  3. 3 Cabimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que, para períodos posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o registro/inscrição, tornando irrelevante o exercício da profissão; assim, diante dessa interpretação e dos precedentes, o recurso especial foi provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, permitir o prosseguimento da execução fiscal e afastar o cabimento de verba honorária, com fundamento nos dispositivos e súmulas processuais indicados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Rejeitada a exceção de pré-executividade
  • Prossiga a execução fiscal