RMS 62451 - ACORDAO

RMS 62451 - ACORDAO

Aplicando o regime recursal vigente (CPC/2015) e em face da orientação consolidada do STF e da jurisprudência desta Corte de que decisões de Conselho de Justificação possuem natureza administrativa, o acórdão recorrido não deve ser desconstituído; os argumentos do Agravante não demonstraram capacidade para afastar essa conclusão. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)
Legal Topics
Conselho De Justificação, Mandado De Segurança, Natureza Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Militar Conselho De Justificação Mandado De Segurança Natureza Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão proferida em Conselho de Justificação (administrativa ou judicial)
  2. 2 Incidência da vedação do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 268/STF
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal vigente (CPC/2015) e em face da orientação consolidada do STF e da jurisprudência desta Corte de que decisões de Conselho de Justificação possuem natureza administrativa, o acórdão recorrido não deve ser desconstituído; os argumentos do Agravante não demonstraram capacidade para afastar essa conclusão. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto contra o acórdão recorrido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência