AREsp 2457673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação que deliberam sobre perda de posto e patente de militar têm natureza administrativa, razão pela qual o Recurso Especial não é cabível, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Dério Nunes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conselho De Justificação, Perda De Posto E Patente, Recurso Especial, Incabimento De Recurso
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Conselho De Justificação Perda De Posto E Patente Recurso Especial Incabimento De Recurso

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Parties

Dério Nunes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 É cabível Recurso Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e patente de militar?
  2. 2 Qual é a natureza (administrativa ou judicial) das decisões do Conselho de Justificação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação que deliberam sobre perda de posto e patente de militar têm natureza administrativa, razão pela qual o Recurso Especial não é cabível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno