REsp 1941083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que decisões do Conselho de Justificação têm natureza administrativa, o que afasta a possibilidade de interposição de recurso especial contra tais decisões.

Parties
Agravante: DILERMANDO CESAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conselho De Justificação, Natureza Administrativa, Incabimento De Recurso Especial, Polícia Militar Estadual
Processual Civil Administrativo Conselho De Justificação Natureza Administrativa Incabimento De Recurso Especial Polícia Militar Estadual

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Parties

DILERMANDO CESAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 18 da Lei 5.836/1972 após absolvição criminal
  3. 3 Prazo prescricional do processo administrativo em razão de decisão criminal absolutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que decisões do Conselho de Justificação têm natureza administrativa, o que afasta a possibilidade de interposição de recurso especial contra tais decisões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por DILERMANDO CESAR SILVA.