MS 29885 - DECISAO

MS 29885 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não foi possível verificar a ilegalidade do ato coator: a decisão do Comandante adotou fundamentação por remissão à Nota Técnica 62-22/2023, cuja íntegra não foi juntada aos autos, impedindo a análise da suficiência da motivação; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar provas, e as conclusões do Conselho não vinculam o Comandante (art.13 Lei 5.836/1972). Também foi afastada a alegação de continência com outro MS por diferença na causa de pedir.

Parties
Impetrante: GILENO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Comandante da Marinha; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Conselho De Justificação, Motivação Per Relationem, Continência, Controle Judicial Restrito, Direito Líquido E Certo, Contraditório, Ampla Defesa
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Conselho De Justificação Motivação Per Relationem Continência Controle Judicial Restrito +3 more

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Parties

GILENO COSTA DA SILVA

Impetrante

Comandante da Marinha

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Comandante da Marinha discordar do relatório do Conselho de Justificação e remeter autos ao STM
  2. 2 Adequação da motivação da decisão administrativa (per relationem)
  3. 3 Existência de continência entre dois mandados de segurança

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não foi possível verificar a ilegalidade do ato coator: a decisão do Comandante adotou fundamentação por remissão à Nota Técnica 62-22/2023, cuja íntegra não foi juntada aos autos, impedindo a análise da suficiência da motivação; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar provas, e as conclusões do Conselho não vinculam o Comandante (art.13 Lei 5.836/1972). Também foi afastada a alegação de continência com outro MS por diferença na causa de pedir.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.