AREsp 2939192 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão de seu caráter administrativo.

Parties
Agravante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS; Autor: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselho De Justificação, Perda De Posto E Patente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indignidade Para O Oficialato, Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo Processual Civil Direito Militar Conselho De Justificação Perda De Posto E Patente Inadmissibilidade De Recurso Especial Indignidade Para O Oficialato Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Agravante

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação
  2. 2 Nulidade do processo administrativo-disciplinar (PAD) por ausência de oitiva de testemunhas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Impedimento de magistrados para julgar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão de seu caráter administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.