AREsp 2939192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação são de natureza administrativa e, por essa razão, não admitem recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho De Justificação, Tribunal De Justiça Militar, Recurso Especial Inadmissibilidade, Perda De Posto E Patente, Exclusão Disciplinar, Militar
Processual Civil Administrativo Conselho De Justificação Tribunal De Justiça Militar Recurso Especial Inadmissibilidade Perda De Posto E Patente Exclusão Disciplinar Militar

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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação
  2. 2 Natureza administrativa da decisão do Conselho de Justificação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação são de natureza administrativa e, por essa razão, não admitem recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno