AREsp 2776096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação são atos administrativos e, portanto, incabíveis de recurso especial, não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselho De Justificação, Cabimento De Recurso Especial, Indignidade Para O Oficialato, Presunção De Inocência, Sobrestamento
Processual Civil Processual Penal Militar Direito Administrativo Direito Militar Conselho De Justificação Cabimento De Recurso Especial Indignidade Para O Oficialato Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão de seu caráter administrativo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de provimento denegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência consolidada de que decisões do Conselho de Justificação são atos administrativos e, portanto, incabíveis de recurso especial, não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.