AREsp 3039294 - ACORDAO

AREsp 3039294 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF — e por ter trazido apenas alegações genéricas, mostra-se correta a não admissão do agravo em recurso especial e, consequentemente, improcede o agravo interno, diante da preclusão e da vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conselho De Justificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Militar Administrativo Conselho De Justificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impugnação tardia trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF — e por ter trazido apenas alegações genéricas, mostra-se correta a não admissão do agravo em recurso especial e, consequentemente, improcede o agravo interno, diante da preclusão e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da negativa de seguimento (Súmula n. 284/STF).