REsp 2118138 - ACORDAO

REsp 2118138 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo que não existe lei que condicione o reconhecimento de especialidade médica à realização de exames de certificação ou ao credenciamento pela AMB/CNMR, de modo que as Resoluções CFM n. 1.288/1989 e 1.634/2002 extrapolaram o poder regulamentar; aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conselho De Medicina, Registro De Especialidade, Pós Graduação Lato Sensu, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Poder Regulamentar
Processual Civil Processual Administrativo Conselho De Medicina Registro De Especialidade Pós Graduação Lato Sensu Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Poder Regulamentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de especialidade médica com base em diploma de pós-graduação lato sensu credenciado pelo MEC
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar pelo Conselho Federal de Medicina ao impor requisitos não previstos em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo que não existe lei que condicione o reconhecimento de especialidade médica à realização de exames de certificação ou ao credenciamento pela AMB/CNMR, de modo que as Resoluções CFM n. 1.288/1989 e 1.634/2002 extrapolaram o poder regulamentar; aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno